A Justiça disse que o apagão foi culpa da Enel — e a sua geladeira queimada continua sendo problema seu

Você lembra onde estava no dia 9 de dezembro de 2025? Se mora na região metropolitana de São Paulo, provavelmente lembra do cheiro. Aquele cheiro de freezer aberto no terceiro dia, de carne que não deu tempo de doar, de alguém no grupo do prédio perguntando se alguém tinha gelo. Foram 2,2 milhões de unidades consumidoras sem luz depois de um ciclone extratropical com ventos de 98 km/h. A normalização só terminou no dia 16. Uma semana.

Na semana passada, a juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 31ª Vara Cível de São Paulo, decidiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. E o que ela escreveu é raro o suficiente para valer a leitura: a Enel não apenas falhou — ela falhou de um jeito que era previsível, e portanto indefensável.

O que a sentença realmente diz

A defesa da concessionária foi a de sempre: o vento. Ciclone extratropical, evento extremo, "situação de emergência e força maior". Em português de contrato: não fomos nós, foi a natureza, e contra a natureza não há indenização.

A juíza classificou o episódio como fortuito interno — o jargão jurídico para "isso faz parte do seu negócio, você deveria estar preparado". Vento forte em dezembro não é surpresa em São Paulo. É previsão do tempo.

E os números da sentença explicam por quê. Das 6.715 interrupções registradas, 46% duraram mais de 24 horas. No dia 11 de dezembro, com a cidade parada, 60% das equipes estavam alocadas no horário comercial — como se a luz voltasse sozinha depois das 18h. E 33% dos despachos resultaram em atendimento improdutivo: a equipe saiu, chegou, e não resolveu. Um terço. A maior interrupção individual durou 142,8 horas ininterruptas — quase seis dias.

A sentença lista, com todas as letras, "a inadequação do plano de contingência, a deficiência na alocação das equipes, a demora na mobilização dos recursos, a quantidade insuficiente de veículos de grande porte e problemas na manutenção preventiva da rede". Não é o vento. É o organograma.

Agora a parte que ninguém quer contar

A decisão é de primeira instância e cabe recurso ao TJ-SP. Mas o detalhe mais importante para quem está lendo isso com uma geladeira nova comprada às pressas em dezembro é outro: a sentença não determinou indenização individual a consumidor nenhum.

O que foi condenado: restabelecer o fornecimento (já cumprido, obviamente) e pagar custas processuais. O que foi rejeitado: obrigar a distribuidora a apresentar relatórios sobre futuras interrupções acima de 24 horas, divulgar dados dos consumidores afetados, e assumir obrigações permanentes de comunicação com o cliente.

Traduzindo: a Justiça reconheceu a culpa e não converteu isso em um centavo automático na sua conta. Ação civil pública tem esse efeito colateral — ela cria precedente, fortalece quem for processar depois, e não paga a sua conta hoje.

O caminho para o seu dinheiro é outro, é administrativo, e existe desde antes do apagão. Chama-se PID.

PID: as três letras que valem uma geladeira

Pedido de Ressarcimento de Danos Elétricos — o PID — está previsto na Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, a norma que reúne os direitos do consumidor de energia. Em português: o caderno de regras que a distribuidora tem obrigação de seguir e conta com você não conhecer.

A regra central é uma só, e é ela que decide se você recebe ou apanha: peça em até 90 dias da data provável do dano. Dentro desse prazo, a distribuidora é proibida de exigir nota fiscal do equipamento. Fora dele, ela pode pedir — e vai pedir. Você tem até cinco anos para reclamar, mas os 90 dias são a diferença entre um processo simples e uma caça ao tesouro atrás do cupom de uma TV comprada em 2019.

Feito o pedido dentro do prazo, a resposta tem que sair em 15 dias corridos. A distribuidora pode ir até a sua casa verificar o equipamento — e tem prazo para isso também. O que ela não pode é enrolar indefinidamente e apostar no seu cansaço.

O erro que anula o pedido antes de ele começar

É quase sempre o mesmo, e é compreensível: a geladeira parou, você tem comida dentro, o técnico da esquina cobra R$ 250 e resolve no mesmo dia. Você conserta.

E acabou de destruir a prova. Sem o equipamento no estado em que ficou, a distribuidora não tem o que vistoriar — e o indeferimento é automático. Se o eletrodoméstico queimou numa oscilação, a ordem é: fotografe, guarde, registre o pedido, depois conserte. Sim, isso significa ficar dias sem geladeira. É irritante e é o que a norma exige.

O segundo erro é achar que só vale para o que explodiu com estrondo. Vale para o que morreu discretamente: placa de máquina de lavar, compressor de geladeira, fonte de TV, motor de portão eletrônico, inversor de ar-condicionado. Oscilação de rede mata placa eletrônica sem barulho nenhum.

O que protege de verdade custa menos que uma geladeira

Ressarcimento é remédio. Prevenção é o que evita a consulta. E aqui vale o número que a maioria das pessoas nunca calculou: um DPS (Dispositivo de Proteção contra Surtos) instalado no quadro custa entre R$ 60 e R$ 180 a peça, mais uma a duas horas de eletricista — algo entre R$ 150 e R$ 400 na maioria das capitais. Uma geladeira frost free nova sai por R$ 3.000 para cima.

O DPS é obrigatório pela NBR 5410 em qualquer instalação residencial alimentada por rede aérea — que é a esmagadora maioria das casas brasileiras. Obrigatório. E se você abrir seu quadro agora e não encontrar nada além de disjuntores e um DR, a sua instalação está fora da norma há anos e ninguém te avisou.

Duas observações honestas sobre o DPS. Primeira: ele protege contra surto de rede e descarga atmosférica indireta, não contra raio que cai no poste da frente — para isso não existe milagre. Segunda: DPS é peça de sacrifício. Ele queima no seu lugar. Depois de um surto forte, precisa ser trocado, e o eletricista que não verifica isso na manutenção está deixando você desprotegido sem avisar.

O que fazer com essa sentença na prática

Se você foi afetado em dezembro e nunca pediu nada, o prazo dos 90 dias passou — mas os cinco anos não. O pedido fica mais difícil e continua sendo um direito. Junte o que tiver: fotos, ordem de serviço da assistência técnica, extrato do cartão da compra do substituto.

E se você não foi afetado, o roteiro é ainda mais simples e vale para qualquer distribuidora do país: abra o quadro, confira se existe DPS, anote o número da sua unidade consumidora em algum lugar que não seja a conta de papel — porque na próxima queda você vai precisar dele com o celular em 12% de bateria.

A Justiça levou nove meses para dizer que o vento não era desculpa. O prazo para você reclamar da sua geladeira é de 90 dias.